Na última segunda-feira (10), o Banco Central (BC) anunciou novas regras que visam aprimorar a gestão de riscos em arranjos de pagamentos, que incluem serviços como cartões de crédito e débito. As medidas foram aprovadas após consulta pública realizada no ano passado e têm como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

As normas estão contidas na Resolução BCB nº 522, que substitui regulamentações anteriores de 2021. Segundo o BC, as alterações proporcionam maior clareza sobre as responsabilidades dos participantes e reforçam a proteção dos usuários que recebem pagamentos.

Responsabilidade das Bandeiras

As novas diretrizes estabelecem que as bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, serão diretamente responsáveis por garantir o pagamento das transações, mesmo diante de falhas nos sistemas de proteção. Se houver problemas com instituições participantes, a bandeira deverá usar recursos próprios para assegurar o repasse dos valores aos usuários.

A resolução também determina que as bandeiras, consideradas as “instituidoras” dos arranjos de pagamento, não podem delegar a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos às credenciadoras, nem permitir exigências de garantias entre participantes do arranjo. Além disso, as credenciadoras e subcredenciadoras são proibidas de discriminar emissores de cartões, reforçando o princípio de aceitar todos os cartões no mercado.

Alterações no Chargeback

O novo marco regulatório modifica o processo de chargeback, que é a reversão de transações contestadas pelos titulares dos cartões. A norma passa a limitar a responsabilidade financeira dos participantes a 180 dias após a autorização da transação. Após esse período, se as regras do arranjo permitirem, a responsabilidade recai totalmente sobre a bandeira.

Embora permita que as bandeiras escolham seus mecanismos de gestão de risco, o BC reitera que essa escolha não isenta as instituições da responsabilidade final pela liquidação de todas as transações.

Exigência de Transparência e Controle

As novas diretrizes também estabelecem exigências mais rigorosas em relação à transparência nos critérios de implementação dos mecanismos de gestão de riscos financeiros. O objetivo é esclarecer o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falhas no fluxo de pagamento.

Além disso, as regras reforçam o monitoramento centralizado das operações, obrigando todas as subcredenciadoras a participar integralmente dos sistemas de liquidação e compensação, o que deve reduzir vulnerabilidades operacionais.

Medidas de Prevenção a Fraudes

A Resolução do BC também inclui diretrizes específicas para melhorar a gestão de riscos relacionados a fraudes e golpes, além de ações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essas medidas alinham os procedimentos dos arranjos de pagamento aos padrões de controle do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Prazos para Adequação

Embora as novas regras já estejam em vigor, as instituições têm um prazo de 180 dias para protocolar pedidos de autorização de ajustes nos regulamentos dos arranjos de pagamentos e implementar as mudanças operacionais necessárias. O BC ressalta que os regulamentos anteriores permanecem válidos até a autorização das alterações propostas.

A autoridade monetária enfatiza que as novas medidas fortalecem o arcabouço regulatório do setor e aumentam a confiança de consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento.