Comissão Aprova PEC que Eleva Oficiais de Justiça a Carreira Típica de Estado

09/09/2025 – 17:42

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Essa proposta reconhece o cargo de oficial de justiça como uma carreira típica de Estado, com exercício exclusivo por bacharéis em Direito.

Próximos Passos da Proposta

Após a aprovação inicial, o texto será analisado por uma comissão especial que será criada especificamente para este fim. A proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham funções essenciais à Justiça, similar ao que ocorre com o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

Aposentadoria e Regulamentações

A PEC também prevê que uma futura legislação definirá uma aposentadoria especial para os oficiais de justiça, direito já concedido a agentes de segurança pública. O ingresso na carreira se dará por meio de concurso público, e os direitos e deveres desses profissionais serão regulamentados por lei complementar.

Defensores da Proposta

A aprovação seguiu o parecer do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF). Durante a discussão, as deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ) manifestaram seu apoio à proposta. Kokay destacou os riscos enfrentados pelos oficiais de justiça em suas funções, enquanto Tonietto observou que muitas vezes essa atividade é realizada por servidores de outras carreiras.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon