A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná realiza, no dia 13 de setembro, às 14 horas, a primeira de cinco audiências públicas com o objetivo de debater a proposta da consolidação das Leis do Consumidor no Estado do Paraná.
A iniciativa representa um marco histórico no direito do consumidor paranaense e é preparado desde o início do ano pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Gomes (PP). A proposta está na fase de revisão final.
“Eu me reúno semanalmente com uma equipe de juristas para discutir artigo por artigo desta consolidação, apontando questões da atualidade e como se daria a aplicação das normas de defesa do consumidor. É um projeto que garantirá mais segurança e transparência aos consumidores do nosso Estado”, destaca o deputado.
A primeira audiência pública terá o tema “A Relação de Consumo com as Instituições Financeiras e Similares” e contará com a presença de representantes do Ministério Público do Paraná (MP-PR), da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Poder Executivo e demais setores da sociedade que atuam na defesa dos direitos dos consumidores.
Entre as mudanças e inovações da proposição, destaca-se o aperfeiçoamento dos mecanismos antifraude para proteção de idosos, pensionistas e aposentados na contratação de empréstimos; a limitação de multa para a hipótese de cancelamento de matrícula nas instituições de ensino; e a responsabilização solidária de sites que vendam produtos de terceiros.
“Na primeira audiência abordaremos o relacionamento entre o consumidor e as instituições bancárias e congêneres, principalmente no que tange aos tópicos dos contratos bancários. Todos os debates serão divididos por temáticas, o que possibilitará ouvir todas as áreas relacionadas à consolidação das leis estaduais”, completa Paulo Gomes.
As normas propostas se aplicam às transações de consumo ocorridas dentro do estado do Paraná, mesmo que a contratação ocorra por meio eletrônico. Portanto, se um consumidor paranaense adquirir um produto ou serviço de outra unidade da Federação, terá seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas leis estaduais.
Para o deputado Paulo Gomes, com regras específicas e processos adaptados ao contexto do Paraná, os consumidores podem contar com uma legislação que agiliza o processo de resolução de disputas e o acesso à Justiça, já que questões locais podem ser tratadas de maneira mais eficaz.
“Ao criar regulamentos mais específicos e abordar situações que não estão contempladas de forma abrangente no código nacional, a proposta estadual pode oferecer uma proteção mais completa aos consumidores paranaenses, resguardando-os de práticas comerciais injustas, abusivas ou fraudulentas”, conclui.
Temas
Além da audiência pública a ser realizada no dia 13 de setembro, outras quatro acontecerão na Assembleia Legislativa do Paraná até o mês de dezembro com as seguintes abordagens: Alimentação Saudável nas Cantinas Escolares Públicas e Privadas no Paraná (20 de setembro); Relações de Consumo com os Prestadores de Serviço de Transporte Coletivo (18 de outubro); Serviços Essenciais de Telefonia, Internet e Aplicativos de Comunicação (22 de novembro) e Comércio de Veículos e Planos de Saúde (13 de dezembro).