Reunião ocorreu na manhã desta terça-feira (13), na Sala das Comissões da Assembleia.
Créditos: Orlando Kissner/Alep
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, nesta terça-feira (13), sua primeira reunião do ano. Os trabalhos foram marcados pela apresentação de dois processos administrativos que ainda aguardam definição, devido a pedidos de vista por parte dos deputados envolvidos.
Processos Administrativos em Análise
As representações, registradas sob os números SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024, foram protocoladas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL) contra o deputado Renato Freitas (PT), que, embora seja membro do Conselho, não estava presente na reunião.
O relator da sessão, deputado Moacyr Fadel (PSD), optou pelo arquivamento das duas representações, mas os deputados Tito Barichello e Marcio Pacheco (PP) solicitaram vista, adiando a decisão final.
A Denúncia Contra Renato Freitas
Segundo os denunciantes, o deputado Renato Freitas teria utilizado sua posição para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia em junho de 2024, incitando a ocupação do plenário e prejudicando o funcionamento regular do Poder Legislativo. A representação sugere a cassação do mandato de Freitas, fundamentada no artigo 272, inciso V, do Regimento Interno da Assembleia.
Ao justificar sua proposta de arquivamento, o relator Moacyr Fadel argumentou que, embora a conduta pudesse ser considerada reprovável, não ultrapassou os limites das prerrogativas parlamentares.
O relator ainda destacou que, conforme o Regimento Interno, a penalidade aplicável seria a censura verbal, a qual não foi registrada nas atas das sessões, impossibilitando qualquer ação disciplinar pelo Conselho.
Prazos e Próximos Passos
De acordo com o presidente do Conselho, deputado Delegado Jacovós (PL), o pedido de vista tem um prazo de sete dias, após o qual uma nova reunião será agendada para discutir os processos.
Discussões Internas do Conselho
Durante a reunião, os parlamentares debateram a necessidade de um parecer sobre a participação de membros do Conselho de Ética em processos administrativos, especialmente no que diz respeito à necessidade de convocação de suplentes.
O deputado Delegado Jacovós citou um estudo da procuradoria que sugere a ampliação do Conselho de cinco para sete membros, justificando que a relação entre os integrantes pode gerar restrições significativas nas deliberações.
Para o deputado Moacyr Fadel, é fundamental evitar que decisões sejam posteriormente contestadas, enquanto Marcio Pacheco alegou que há necessidade de modificações no Regimento Interno para adequar as punições a condutas inadequadas.
O procurador-geral da Assembleia, Fernando Maciel, presente na reunião, se comprometeu a emitir um parecer sobre esses tópicos.
Decisões da Reunião
A reunião também resultou na suspensão da indicação de relatoria para uma nova representação contra o deputado Renato Freitas, protocolada por Tito Barichello, e que está relacionada a eventos ocorridos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 24 de fevereiro deste ano.
Marcio Pacheco foi designado relator de um processo administrativo protocolado pela Bancada da Oposição contra Ricardo Arruda, referente a declarações sobre a deputada Ana Júlia (PT) durante a sessão plenária de 9 de abril.
Por fim, o presidente anunciou o arquivamento de uma representação protocolada por Marcel Rangel (PSD) contra Mabel Canto, atendendo ao pedido do próprio autor.
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