Após mais de um ano de pandemia, governo cria Secretaria de Enfrentamento à Covid

Mais de um ano após a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter elevado a covid-19 ao status de pandemia, o governo brasileiro decidiu criar um novo órgão para centralizar as ações de enfrentamento do novo coronavírus. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (10), uma semana após o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 fará parte da estrutura do Ministério da Saúde e deverá articular os trabalhos com Estados e municípios.

A falta de articulação federal tem sido apontada como uma das principais falhas do governo na estratégia de enfrentamento à pandemia e motivou o Supremo Tribunal Federal (STF) a reconhecer a competência de Estados e municípios no combate à covid. Por unanimidade, o STF liberou governadores e prefeitos a adotarem medidas de isolamento social frequentemente criticadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

“A nova unidade deverá propor diretrizes nacionais e ações de implementação das políticas de saúde para o enfrentamento à covid-19, em articulação com os gestores estaduais e municipais”, informou a Secretaria Geral da Presidência da República.

O decreto deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União e vai promover remanejamentos e transformações de cargos e funções internas do Ministério da Saúde, sem ocasionar aumento de despesas.

A secretaria deverá “exercer a função de representante do Ministério na coordenação das medidas a serem executadas durante a emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da pandemia do novo coronavírus”.

“A secretaria está incumbida de propor diretrizes nacionais e ações de implementação das políticas de saúde para o enfrentamento à covid-19, em articulação com os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como de definir e coordenar as ações do Plano Nacional da Vacinação contra a Covid-19”, disse a SG.

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Câmara aprova projeto que permite com que bares e casas noturnas abram como restaurantes

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno unânime, durante a sessão plenária desta segunda-feira (14), projeto para auxiliar a sobrevivências dos setores de bares, casas noturnas, eventos, casas de festas, serviços de catering, de bufê e similares. A ideia é que os estabelecimentos sejam autorizados a funcionar como restaurantes e lanchonetes, de forma desburocratizada. A licença extraordinária seria válida enquanto vigorar na capital situação de emergência ou calamidade pública em função da pandemia da Covid-19.

O substitutivo teve 37 votos favoráveis. A redação original, de iniciativa dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Tico Kuzma (Pros), dispunha sobre o funcionamento de bares e casas noturnas como restaurantes e lanchonetes, na pandemia. Protocolada em fevereiro passado, a matéria já havia encerrado o trâmite nas comissões e estava apta para ser incluída na ordem do dia.

Debate na última quarta-feira (9), sobre dois projetos de lei voltados ao setor de eventos – um deles de Mauro Ignácio (DEM) e o outro de Amália Tortato (Novo) e Leprevost –, fez com que o presidente da CMC, Tico Kuzma, mediasse a construção do substitutivo. A proposição também foi assinada pelos vereadores Hernani (PSB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Indiara Barbosa (Novo), Jornalista Márcio Barros (PSD), Mauro Bobato (Pode), Nori Seto (PP) e Tito Zeglin (PDT).

O texto consolidado abrange os bares e outros estabelecimentos destinados a servir bebidas, com ou sem entretenimento; discotecas, danceterias, salões de dança, casas noturnas e similares; o setor de organização de eventos, exceto culturais e esportivos; além das atividades de catering, bufê e outros serviços de comida preparada. Caberia aos estabelecimentos se adaptarem às características do ramo de restaurantes e lanchonetes e respectivos protocolos de enfrentamento à Covid-19.

O plenário também acatou, com 37 votos favoráveis, subemenda à matéria, apresentada por Dalton Borba (PDT). A proposição acrescenta que, para funcionarem como restaurantes ou lanchonetes, os estabelecimentos estarão sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes e deverão seguir “os requisitos normativos existentes, em todas as esferas federativas, notadamente àqueles relativos a segurança alimentar e às Secretarias de Saúde e do Meio Ambiente”. Se confirmada pelos vereadores em segunda votação, nesta terça-feira (15), e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Informações Banda B

Em quatro dias, fiscalização anticovid interdita mais 16 estabelecimentos em Curitiba

Bares, casas de jogos, casas de eventos, lanchonetes, distribuidoras de bebidas, academia e cancha de esporte estão entre os estabelecimentos interditados e autuados pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) nesta semana. De segunda-feira (7/6) até a noite desta quinta (10/6) a força-tarefa formada por agentes da Prefeitura de Curitiba e do Governo do Estado vistoriou 84 locais nos bairros e região central.

Foram flagradas irregularidades contra as restrições sanitárias necessárias ao enfrentamento à pandemia da covid-19 em 16 locais, que tiveram as atividades suspensas. Sob as regras dos decretos municipais 940 e 960/2021 (bandeira laranja/risco médio) foram lavrados 16 autos de infração.

A soma dos autos de infração nos quatro dias é de R$ 215 mil e as penalidades foram aplicadas devido à realização de atividade com restrição no período e descumprimento do horário permitido para a prática comercial.  

Enfrentamento à pandemia

As equipes de fiscalização percorrem a cidade para coibir ações de disseminação da covid-19 desde 1 de abril do ano passado, mas foi a partir de 5 de janeiro que passou a valer a Lei Municipal 15799/2021, que responsabiliza e pune quem descumpre as medidas restritivas de enfrentamento à pandemia.

De lá para cá, somente nas ações realizadas por fiscais da Secretaria Municipal do Urbanismo (nas Aifus e ações com a Guarda Municipal) foram realizadas 3.182 vistorias que resultaram na interdição de 697 estabelecimentos flagrados em funcionamento descumprindo as medidas sanitárias obrigatórias e de 1.518 autos lavrados tanto para cidadãos e empresas.

Boa parte destes autos de infração (801) foram lavrados para pessoas físicas que participaram de situações de aglomeração, descumpriram o toque de recolher, se recusaram a usar máscara (nestes casos, antes da multa a pessoa recebe uma advertência verbal) ou pela tentativa de obstruir ou dificultar a ação de fiscalização.

Outros 717 autos de infração foram para empresas, de diferentes áreas de atuação, por desrespeito à restrição temporária da atividade considerada de alto risco para à saúde pública no período (bares e festas clandestinas, por exemplo) e ao toque de recolher, por promoverem eventos com aglomeração, permitirem uso de narguilé, deixarem de oferecer álcool em gel ou de garantir o distanciamento social e o uso de máscara.

Baladas clandestinas

A promoção de eventos de massa, como as baladas clandestinas em chácaras e espaços de eventos e as reuniões com aglomeração, acumulam 72 autos de infração. As multas para essas infrações podem variar de R$ 5 mil a 150 mil e podem ser aplicadas em dobro no caso de reincidência. Já a falta de controle do número de pessoas em estabelecimentos rendeu 33 autos de infração.

Para a imposição da penalidade e sua graduação, os fiscais consideram a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública, além dos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia.

Processo administrativo

Os autos lavrados a partir da lei 15799/2021 somam mais de R$ 14 milhões. Todas as pessoas e empresas autuadas pelo município têm o direito de recorrer no processo administrativo.

O não pagamento das multas geradas pelo descumprimento das medidas anticovid pode resultar na inclusão da pessoa física ou jurídica em dívida ativa no município. A execução fiscal de cobrança depende de prazos, uma vez que a lei prevê a ampla defesa do contraditório, mas este é um dos procedimentos mais seguros de cobrança de uma dívida pelo município contra o cidadão devedor.

A atividade repressiva com infrações para quem descumpre as medidas tem por objetivo o enfrentamento à covid-19 a partir da proibição de comportamentos que propagam a doença na cidade. Além da multa a lei prevê outras infrações como embargo, interdição e até cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.

Os recursos advindos da aplicação das multas de fiscalização das medidas anticovid-19 serão aplicados no enfrentamento da emergência em saúde pública.

Aifu

A Aifu é realizada a partir da união de esforços dos fiscais da Secretaria Municipal do Urbanismo, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, agentes da Setran, Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.