Proposta em análise na Câmara determina suspensão cautelar do subsídio e das prerrogativas parlamentares após o recebimento da denúncia pelo plenário.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba propõe suspender, de forma cautelar, o pagamento do subsídio e as prerrogativas parlamentares de vereadores que responderem a processo de cassação por infrações político-administrativas.

A medida só poderá ser aplicada caso o plenário aceite a denúncia e dê início ao processo de cassação, seguindo as regras previstas no Decreto-Lei nº 201/1967.

A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara e, se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, passará a valer após a publicação da lei.

Quando a suspensão seria aplicada

De acordo com o projeto, a suspensão não ocorreria com o simples protocolo da denúncia.

A medida cautelar seria adotada apenas após o plenário admitir a denúncia e instaurar formalmente o processo de cassação.

Durante esse período, o vereador permaneceria sem receber o subsídio e teria suspensas as prerrogativas parlamentares até a decisão final do Legislativo.

O que acontece se o vereador for absolvido

O texto prevê que, caso a denúncia seja rejeitada ou o processo termine sem a cassação do mandato, o parlamentar terá direito ao recebimento integral dos subsídios suspensos, com atualização monetária.

Se o mandato for cassado, os valores correspondentes ao período da suspensão não serão pagos.

Projeto mantém rito previsto na legislação federal

A proposta não altera o procedimento de cassação previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.

Segundo o texto, o objetivo é disciplinar apenas os efeitos da abertura do processo sobre o pagamento do subsídio e o exercício das prerrogativas parlamentares.

A matéria também destaca que a suspensão teria caráter exclusivamente cautelar, sem representar antecipação de punição ou presunção de culpa, mantendo ao vereador o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Autor cita moralidade administrativa

Na justificativa, o vereador Da Costa (Pode), autor da proposta, afirma que a medida busca reforçar os princípios da moralidade administrativa, da probidade no exercício do mandato e da proteção ao patrimônio público.

Segundo o texto, a iniciativa não foi motivada por um caso específico envolvendo a Câmara de Curitiba, mas pretende estabelecer regras para situações futuras.

Próximos passos

O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Depois dessa etapa, a proposta poderá seguir para votação em plenário. Se for aprovada em dois turnos e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.