Na última reunião antes do recesso parlamentar, realizada nesta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba avaliou 47 projetos de lei. Do total, 16 receberam parecer favorável e seguem tramitando por serem considerados constitucionais — entre eles, a proposta que cria um painel público de dados sobre segurança urbana na capital.

Painel de segurança pública e cooperação em investigações

De autoria do vereador Olimpio Araujo Junior (PL), o projeto do painel de segurança tem como objetivo reunir, em uma página oficial e possivelmente em aplicativo do Executivo, indicadores como iluminação pública, ações preventivas de órgãos municipais, ocorrências registradas em canais oficiais e outros dados ligados à segurança urbana. O relator, vereador Da Costa (Pode), avaliou que a proposta é compatível com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação.

Também avançou uma segunda proposta sobre segurança pública, de autoria da vereadora Tathiana Guzella (PL), que busca aprimorar o fluxo de atendimento a solicitações oficiais ligadas a investigações em andamento.

Outras pautas aprovadas: saúde, inclusão e homenagens

A CCJ também liberou um projeto de Araujo Jr. que permite o credenciamento de farmácias para dispensar medicamentos do SUS em casos de indisponibilidade temporária, e uma proposta do vereador Pier Petruzziello (PP) que flexibiliza o uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

Entre as outras 11 propostas liberadas estão duas datas comemorativas, três declarações de utilidade pública municipal, três homenagens póstumas a moradores da cidade e duas indicações ao título de Cidadão Honorário de Curitiba.

Dois projetos são arquivados

A comissão considerou inconstitucionais e arquivou duas propostas: uma que criava o Dia Municipal para a Ação Climática e outra que instituía o Dia Municipal do Agente de Polícia Judiciária. Os autores têm cinco dias úteis para reunir ao menos 13 assinaturas de vereadores e levar o arquivamento à votação em plenário.

Sobre a CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar a constitucionalidade das propostas antes de seguirem para as demais comissões temáticas da Câmara — é a única comissão que pode arquivar sozinha um projeto de vereador ou do Executivo. Além do presidente, Fernando Klinger, integram a CCJ os vereadores Amália Tortato, Camilla Gonda, Da Costa, Jasson Goulart, Lórens Nogueira, Rafaela Lupion e Tiago Zeglin (vice-presidente).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba