O Município de Fazenda Rio Grande alerta os contribuintes sobre a importância de regularizarem seus débitos municipais. A administração oferece até o dia 30 de junho de 2026 para que aqueles com pendências procurem o Departamento de Arrecadação, evitando complicações em seu CPF ou CNPJ.

Prazo e Consequências da Regularização

Os cidadãos que possuírem dívidas poderão enfrentar a inclusão de seus dados nos sistemas de proteção ao crédito, o que poderia dificultar o acesso a empréstimos e financiamentos. É aconselhável que os contribuintes realizem a regularização, que pode ser feita através de pagamento à vista ou parcelado.

Correções e Revisões de Débitos

Se houver inconsistências, como pagamentos já efetuados ou lançamentos indevidos, os contribuintes podem solicitar revisão ou baixa dos débitos. Situações de isenção e imunidade também são contempladas por lei.

Ações Legais aos Inadimplentes

Após o prazo estipulado, os débitos não regularizados poderão ser objeto de ações legais. Os contribuintes podem enfrentar protestos extrajudiciais e registros junto ao SPC/Serasa, além de processos de execução fiscal, que incluirão taxas e encargos adicionais.

Compromisso da Administração Municipal

A recuperação de créditos públicos é uma prioridade da Administração Municipal, monitorada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A busca pela regularização é, portanto, fundamental para manter a saúde fiscal da cidade.

Orientações para o Atendimento

Os contribuintes devem dirigir-se ao Departamento de Arrecadação, localizado na Rua Macedônia, nº 315, Bairro Nações. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h. É recomendável que procurem os serviços antes do final do prazo para evitar complicações na resolução de pendências.