A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve votar na próxima terça-feira, 7 de abril, um projeto de lei complementar que amplia as restrições para nomeação a cargos em comissão no Poder Executivo municipal. A proposta é de autoria do vereador Olimpio Araujo Junior (PL).

O texto prevê a proibição da nomeação de pessoas condenadas por invasão de domicílio, invasão de terras públicas e esbulho possessório. A iniciativa altera a lei complementar municipal 86/2012, que já estabelece impedimentos para condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e feminicídio.

Projeto amplia restrições para cargos comissionados em Curitiba

Protocolado sob o número 002.00015.2025, o projeto acrescenta a alínea “m” ao inciso II do artigo 1º da lei complementar 86/2012.

Na prática, a mudança passa a vedar a nomeação de pessoas condenadas, por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado, pelos seguintes crimes:

• invasão de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal;
• invasão de terras públicas, previsto no artigo 20 da lei federal 4.947/1966;
• esbulho possessório, previsto no inciso II do artigo 161 do Código Penal.

De acordo com a proposta, a restrição para nomeação deve valer por oito anos após o cumprimento da pena, seguindo critérios já adotados pela legislação municipal.

Justificativa cita proteção ao patrimônio e à administração pública

Na justificativa do projeto, Olimpio Araujo Junior afirma que a inclusão desses crimes busca reforçar a proteção ao patrimônio público e privado, além de resguardar princípios da administração pública.

Segundo o vereador, a invasão de domicílio viola o direito constitucional à inviolabilidade do lar, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Já a invasão de terras públicas, conforme o texto, compromete o uso legítimo do patrimônio do município.

O projeto também destaca que o esbulho possessório consiste na retirada ilegal do possuidor de um imóvel, o que, segundo a justificativa, afronta a ordem jurídica.

Vereador defende consequência administrativa

Na justificativa anexada à proposta, Olimpio Araujo Junior afirma:

“O objetivo é estabelecer consequência administrativa e proteger o patrimônio público e privado, promovendo a segurança e o respeito à propriedade. A proposta visa proteger os valores e princípios que fundamentam a administração pública, especialmente a moralidade e a probidade.”

Quando o projeto será votado

A proposta está prevista para votação na terça-feira, 7 de abril, na Câmara Municipal de Curitiba.

Caso avance, o texto amplia o rol de impedimentos já existentes na legislação municipal para ocupação de cargos comissionados no Executivo.