19/03/2026 – 14:46
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Lucas Abrahao destaca que a medida pretende corrigir distorções no uso de milhas acumuladas por viagens com recursos públicos.
Aprovação da Política Nacional de Milhas Públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (19), a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 6483/25. Proposto pelo deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), o projeto institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), que visa assegurar a devolução das milhas geradas em passagens aéreas adquiridas com dinheiro público.
Destinação das Milhas Acumuladas
Segundo a proposta, as milhas acumuladas em viagens pagas por órgãos dos governos federal, estadual ou municipal, incluindo estatais e autarquias, pertencem ao ente que custeou a viagem. O texto proíbe que servidores ou terceiros utilizem essas milhas para fins pessoais ou as troquem por dinheiro.
As companhias aéreas e os programas de fidelidade terão a obrigação de transferir automaticamente os pontos para contas específicas dos entes federativos. A violação desta regra poderá resultar em advertências, multas e até na suspensão da empresa aérea no sistema público.
Uso Social das Milhas
As milhas recuperadas terão como destino exclusivo a emissão de passagens para:
- jovens atletas em competições nacionais ou internacionais;
- estudantes e atletas universitários em congressos, estágios ou torneios;
- jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, mestrado ou doutorado;
- participantes de programas de esporte escolar.
O gerenciamento será feito por meio de uma plataforma digital única, sob a supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, garantindo a transparência e rastreabilidade do sistema.
Justificativa do Deputado
Lucas Abrahao ressaltou que a proposta visa corrigir distorções em que os recursos públicos são mal utilizados. Ele enfatiza que a medida poderá contribuir para a redução das desigualdades regionais.
“A Política Nacional de Milhas Públicas transforma um ativo hoje disperso e negligenciado em um instrumento de justiça social e eficiência administrativa, sem aumento de gastos e com grande potencial de impacto positivo”, declarou.
Próximos Passos
Para que a proposta se torne lei, será necessário que tanto a Câmara quanto o Senado aprovem o texto.
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Da Redação/WS
