18/03/2026 – 11:01
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Amom Mandel: testamento digital reduz disputas judiciais
Um novo Projeto de Lei, nº 7224/25, está em discussão na Câmara dos Deputados e visa a implementação do Testamento Digital Simplificado. Este documento eletrônico gratuito permitirá aos cidadãos registrarem suas disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos, com o potencial de minimizar disputas judiciais.
Benefícios do Testamento Digital
De acordo com o autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a judicialização de heranças sem testamento gera custos elevados para o setor público e afeta emocionalmente as famílias envolvidas. “O testamento digital, ao esclarecer a vontade do falecido previamente, reduz litígios e acelera o processo de inventário” afirmou Mandel.
Como Funciona o Processo
Pela proposta, o testamento digital será elaborado por videoconferência com um tabelião de notas, e a gravação deverá ser armazenada por 30 anos. Este serviço estará disponível para qualquer pessoa acima de 16 anos.
A criação da Plataforma Nacional de Testamento Digital, que será gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é parte fundamental da proposta. Para assegurar a segurança jurídica, o testador usará certificação digital ou biometria conectada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Limitações e Novas Figuras Jurídicas
O testamento digital não substituirá as modalidades tradicionais já previstas no Código Civil, mas permitirá o registro de bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, além de bens móveis até mil salários mínimos (aproximadamente R$ 1,6 milhão). A proposta proíbe disposições sobre imóveis e reconhecimento de paternidade, que ainda deverão seguir as diretrizes dos testamentos tradicionais.
Além disso, a proposta introduz a figura do administrador digital, que será uma pessoa designada no testamento digital para gerenciar, transferir ou excluir ativos virtuais após o falecimento do titular.
Tramitação do Projeto
O projeto está tramitando em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, assim como de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
