17/03/2026 – 10:50

Na tarde desta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados se reunirá para discutir uma série de propostas com foco em melhorias na legislação brasileira. Um dos projetos em destaque é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que visa implementar um novo regime de resolução bancária. Este projeto estabelece normas para auxiliar ou liquidar instituições financeiras enfrentando dificuldades, buscando manter a estabilidade do sistema financeiro durante crises, incluindo o setor de seguros.

Votação na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a votação do projeto ocorrerá ainda esta semana. No total, haverá 36 itens na pauta, alguns prontos para aprovação, enquanto outros aguardam a definição de regime de urgência.

Projetos Prioritários

Entre as propostas que receberão atenção especial está o PLP 108/21, que eleva o limite de faturamento para microempreendedores individuais. De acordo com Motta, a votação do texto só ocorrerá após um extenso debate devido ao impacto fiscal que a medida pode ter.

Outra proposta relevante é o PL 1769/19, que determina percentuais mínimos de cacau em chocolates e produtos derivados, estabelecendo critérios para sua produção e embalagem.

Propostas em Análise

A lista de propostas que podem ser votadas inclui:

• PL 6894/13 – Vinculação de bolsistas ao Regime Geral de Previdência Social;
• PL 5391/20 – Inclusão de homicidas qualificados em presídios federais;
• PL 3278/21 – Criação de marco legal para transporte coletivo urbano;
• PL 3780/23 – Aumento de penas para crimes como furto e fraude bancária;
• PL 4225/23 – Definição de direitos para pessoas com TDAH;
• PL 3880/24 – Inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha;
• PL 5031/24 – Diretrizes para atendimento a vítimas de acidentes aéreos;
• PL 3630/25 – Publicação de imagens de crimes em estabelecimentos comerciais;
• PL 4709/25 – Combate ao “golpe do falso advogado”;
• PL 6674/25 – Programa “Antes que Aconteça”;
• PLP 6/24 – Processo simplificado para disputas territoriais;
• PL 6418/05 – Definição de crimes de discriminação e preconceito;
• PEC 27/24 – Criação de Fundo Nacional de Reparação Econômica e Igualdade Racial.

Urgência em Discussão

As seguintes propostas podem ter a urgência analisada:

• PL 4744/12 – Inclusão de filosofia e sociologia no currículo escolar;
• PL 3929/19 – Mínimo de três horas de educação física por semana;
• PL 589/21 – Controle de qualidade de medicamentos pós-comercialização;
• PL 4281/23 – Instituição do Dia Nacional do Nascituro;
• PL 580/22 – Punição para quem descarta lixo em vias públicas;
• PL 4675/25 – Medidas para proteger a concorrência em mercados digitais;
• PL 1922/22 – Acesso à água e esgoto como direitos humanos;
• PL 5405/25 – Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
• PL 6023/25 – Identificação do perfil genético de condenados;
• PL 5803/23 – Redução do peso máximo para trabalhadores em serviços braçais;
• PL 1404/25 – Quebra de sigilo para evitar fraudes em pensão alimentícia;
• PL 2475/25 – Crime de maus-tratos a animais como hediondo;
• PL 5744/23 – Crime hediondo para assassinatos de seguranças privados;
• PL 5389/19 – Transformação do Inmetro em agência reguladora;
• PL 3656/25 – Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica;
• PDL 330/22 – Susta modificações nas regras de importação de cacau;
• PL 6194/25 – Regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
• PL 1384/11 – Exigência de estoques mínimos de alimentos básicos;
• PLP 170/25 – Critérios para o cálculo do IPVA.

Confira a pauta completa.

Da Redação – RL