16/03/2026 – 20:15
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6203/25, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um marco legal para a pesca esportiva em todo o país. A iniciativa busca impedir a “privatização de rios” e proíbe a criação de restrições que favoreçam empresas de turismo.
A proposta altera a Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09) e estabelece que a pesca esportiva deve ser realizada sob a modalidade “pesque e solte”, em que os peixes devem ser devolvidos ao habitat natural. Isso contrasta com a pesca amadora, que permite o transporte dos peixes para consumo próprio.
Restrição de Acesso
Proibições para Estados e Municípios
O principal aspecto do projeto é a limitação da autoridade de estados e municípios em restringir o acesso a rios. De acordo com o texto, fica vedado:
- Restringir a pesca esportiva a clientes de empresas de turismo ou guias autorizados;
- Estabelecer trechos de rios de uso exclusivo para concessionários (reserva de mercado);
- Proibir ou restringir o livre acesso de populações ribeirinhas e a pesca de subsistência.
A proposta assegura que o acesso aos rios só poderá ser restringido mediante prova técnica de necessidade ambiental.
Além disso, o projeto categoriza quais equipamentos são permitidos para a atividade esportiva, incluindo linha de mão, caniço simples, molinete, carretilha, anzóis e iscas, sejam naturais ou artificiais.
Defesa da Pesca Sustentável
Argumentos do Autor
O autor do projeto, deputado Nicoletti (PL-RR), enfatiza que a ausência de uma legislação federal tem gerado insegurança jurídica e ocasionado abusos. Ele menciona a situação em Roraima, onde a legislação local teria proibido a pesca do tucunaré para cidadãos comuns, limitando-a apenas a empresas de turismo licenciadas.
“Essa medida não preserva o meio ambiente; ao contrário, gera uma reserva de mercado para um seleto grupo de operadores, excluindo pescadores amadores e pequenos empreendedores locais”, argumenta Nicoletti na justificativa do projeto.
Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo impedir a privatização dos rios, assegurando que a pesca esportiva seja uma ferramenta acessível para o turismo e a preservação, sem excluir as comunidades locais.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação da proposta é necessária na Câmara e no Senado para que ela se torne lei.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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