O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, é uma ocasião importante para ressaltar iniciativas que visam a proteção dos direitos dos consumidores. No Paraná, o deputado estadual Gilson de Souza (PL) destaca suas ações legislativas voltadas à garantia de direitos, acessibilidade e transparência na prestação de serviços. Muitas dessas normas foram incorporadas ao Código do Consumidor Paranaense, instaurado pela Lei Estadual nº 22.130/2024.

Direitos do Consumidor

“Nosso mandato também tem compromisso com as pautas do dia a dia da população. Defender o consumidor é trabalhar para garantir respeito, informação clara, acessibilidade e dignidade, especialmente para aqueles que mais precisam de proteção, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e famílias paranaenses”, afirmou Gilson de Souza.

Renovação de Contratos

Uma das principais legislações apresentadas é a Lei Estadual nº 19.229/2017, que proíbe a renovação automática de contratos de serviços, abrangendo setores como telefonia e internet. A norma exige que as empresas notifiquem os consumidores sobre o término do contrato, permitindo a decisão sobre a renovação.

Essa proposta busca coibir a prática considerada abusiva, garantindo que as cobranças não continuem sem autorização expressa do cliente. Além disso, a legislação prevê responsabilizações baseadas nas normas de defesa do consumidor.

Transparência de Preços

Outra iniciativa relevante é a Lei Estadual nº 17.459/2013, que exige que supermercados e hipermercados exibam os preços dos produtos nas prateleiras inferiores de maneira clara e voltada para cima. Essa medida foi implementada para facilitar a visualização, especialmente por idosos e pessoas com deficiência.

O descumprimento dessa norma resulta em penalidades segundo a legislação de defesa do consumidor, e embora tenha sido integrada ao Código do Consumidor Paranaense, ela continua a atuar como um modelo prático de atenção às necessidades da população.

Inclusão Acessível

Na esfera da inclusão, Gilson de Souza é autor da Lei Estadual nº 17.802/2013, que assegura assentos reservados para acompanhantes de pessoas com deficiência em teatros, cinemas e eventos no Paraná. Essa legislação promove a acessibilidade e reconhece a importância da presença de um acompanhante para a participação integral das pessoas com deficiência em atividades culturais.

Essa medida representa um avanço no atendimento humanizado, respeitando as necessidades de apoio durante os momentos de lazer.

Melhoria no Atendimento Bancário

Uma outra ação importante foi a atualização da normativa sobre sanitários em agências bancárias. A Lei Estadual nº 14.856/2005 foi modificada pela Lei nº 18.604/2015, ampliando a exigência de banheiros para municípios com agências bancárias com mais de 150 metros quadrados. Essa mudança visa melhorar o atendimento, especialmente para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

A atualização da norma reforça a ideia de que a modernização dos serviços bancários deve ser acompanhada por um respeito à infraestrutura mínima necessária para os usuários.

Consolidação das Normas de Defesa do Consumidor

Recentemente, o Paraná avançou na consolidação das normas de defesa do consumidor com a Lei Estadual nº 22.130/2024, que uniu 107 leis estaduais e 38 projetos de lei em um único documento com 325 artigos. Essa medida visa facilitar o acesso da população aos seus direitos.

As ações do deputado Gilson de Souza ao longo dos anos têm contribuído para fortalecer esse arcabouço legal, conectando as demandas do cotidiano da população ao trabalho legislativo. “No Dia do Consumidor, a data ressalta não apenas a importância da fiscalização e da informação, mas também o papel das leis na construção de relações de consumo mais justas e equilibradas”, conclui o parlamentar.