09/03/2026 – 17:43
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Duda Ramos, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 6757/25, proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa suspender a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for considerada incapaz. A iniciativa, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir maior proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Detalhes da Proposta
De acordo com a proposta, o prazo para apresentação de ações indenizatórias começará a ser contabilizado apenas após a recuperação da capacidade da vítima. Assim, após o fim da incapacidade, o interessado terá um período de cinco anos para buscar reparação, ampliando o prazo vigente de três anos para ações de reparação civil gerais.
A nova regra abrange todas as formas de incapacidade reconhecidas pela legislação brasileira, incluindo menores de idade e pessoas com deficiência que necessitam de curatela, entre outras situações legais.
Justificativa do Autor
Duda Ramos argumenta que a legislação atual tem fragilidades na proteção dos incapazes. “Essa proposta é justa, constitucional e socialmente necessária, reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça”, destacou.
O deputado enfatizou que o aumento do prazo para ações indenizatórias oferece um tempo razoável para que a vítima possa reunir provas, buscar assistência jurídica e, assim, entrar na Justiça. “Essa é uma proposta que harmoniza o ordenamento jurídico com as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade”, completou.
Dever do Representante Legal
O texto também estabelece que o representante legal do incapaz deve adotar as medidas necessárias para proteger os direitos patrimoniais do representado. Caso ocorra omissão injustificada que resulte na prescrição do direito, o representante poderá ser responsabilizado civilmente.
A proposta ainda prevê que o Poder Executivo e o Ministério Público implementem ações de acompanhamento para garantir que os direitos dos incapazes não sejam comprometidos pelo tempo de prescrição.
Próximos Passos na Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
