O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto que estabelece regras para a implementação de salvaguardas em acordos comerciais do Brasil. A medida visa proteger setores da economia nacional contra aumentos repentinos nas importações, uma demanda especialmente focada pelo agronegócio.

Regulamentação das Salvaguardas

O decreto, divulgado em uma edição extra do “Diário Oficial da União”, permite que salvaguardas sejam adotadas quando um aumento nas importações de um produto cause ou ameace causar danos à indústria local. A pesquisa sobre a necessidade dessas medidas pode ser solicitada pela “indústria doméstica”, ou iniciada pelo governo em situações excepcionais.

A investigação será conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio, e a decisão sobre a aplicação das salvaguardas ficará a cargo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), podendo ser provisória ou definitiva.

Medidas Previstas

Entre as salvaguardas definitivas estão:

• Suspensão do cronograma de redução tarifária;
• Redução de preferências tarifárias;
• Imposição de cotas tarifárias;
• Outras possibilidades previstas no acordo comercial.

Apoio do Agronegócio

A regulamentação era uma exigência do setor agropecuário, que pedia a definição de procedimentos antes da implementação do acordo Mercosul-União Europeia. Tereza Cristina (PP-MS), relatora do acordo no Senado, defendeu a urgência da normativa, ressaltando a importância de um processo claro e transparente.

O governo enfatiza que esta iniciativa permitirá ao Brasil suspender temporariamente os efeitos do acordo em produtos específicos, protegendo a produção nacional contra importações que provoquem prejuízos significativos.