Um novo projeto de lei que visa regular a manutenção de elevadores e escadas rolantes no Paraná avançou na Assembleia Legislativa. A proposta, destinada a garantir a segurança dos usuários, recebeu aprovação preliminar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conteúdo da Proposta

O Projeto de Lei nº 1040/2025, de autoria do deputado Fabio Oliveira (Podemos), estipula a realização de uma vistoria anual obrigatória por empresas especializadas registradas no CREA. Essas empresas deverão emitir um Relatório de Inspeção Anual (RIA) e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Justificativa e Necessidade da Regulamentação

A proposta justifica que a norma vigente, NBR 16.083:2012, estabelece diretrizes para instalação e manutenção, mas não define prazos específicos. Apesar de algumas cidades já possuírem legislações próprias, há lacunas em municípios sem regras, mostrando a urgência de uma regulamentação estadual unificada.

Objetivos do Projeto

O objetivo principal, conforme destacou o deputado, é assegurar a segurança dos usuários e uniformizar a manutenção em todo o Estado. Ele enfatizou a importância de fortalecer a responsabilidade técnica e a proteção do consumidor.

Procedimentos de Segurança

O relatório de inspeção deverá identificar irregularidades, estipular prazos para a correção e certificar a segurança dos equipamentos. Caso haja risco imediato, a proposta prevê que o equipamento deve ser isolado até que as regularizações sejam efetuadas. Além disso, o responsável pelo imóvel deverá conservar o documento por cinco anos e apresentá-lo sempre que solicitado por autoridades competentes.

Próximos Passos

O projeto agora seguirá para análise nas demais comissões da Assembleia antes de ser levado a votação no plenário. Caso seja aprovado, terá sua vigência iniciada 90 dias após a publicação oficial.