26/02/2026 – 10:00
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
André Figueiredo afirma que a proposta melhora a segurança jurídica para candidatos e para o Estado.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante que editais de concursos públicos assegurem direitos a candidatos com deficiência ou em situações especiais, permitindo que estes indiquem as condições necessárias para a realização das provas.
Essa solicitação deverá estar em conformidade com os parâmetros da Lei Brasileira de Inclusão.
O novo texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). A proposta atualiza a versão original, PL 5573/16, adequando-a à Lei Geral dos Concursos Públicos, promulgada em 2024.
A legislação atual já exige que os editais especifiquem as condições de realização das provas para pessoas com deficiência. No entanto, o novo projeto amplia essa norma ao permitir que o candidato indique as condições necessárias.
Segurança Jurídica
O relator ressaltou que a nova proposta visa garantir a acessibilidade e adaptações razoáveis durante as provas. “O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exclusão do direito a adaptações razoáveis, ao exigir condições idênticas para candidatos com e sem deficiência sem comprovação da necessidade,” afirmou André Figueiredo.
Segundo o parlamentar, essa iniciativa fortalece a segurança jurídica tanto para os candidatos, que passam a ter um procedimento claro para exercer seus direitos, quanto para a administração pública, que recebe diretrizes objetivas na elaboração dos editais.
O projeto original, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), propunha a modificação de uma lei de 1989, permitindo que laudos de especialistas particulares fossem suficientes para comprovar a deficiência, dispensando validação por comissões de órgãos públicos. Além disso, a proposta buscava incluir doenças crônicas, hereditárias e autoimunes na definição de deficiência.
Próximos Passos
Atualmente, o texto está em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelas duas casas legislativas.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
