20/02/2026 – 16:48
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Soraya Santos: “Há um desequilíbrio no sistema de Justiça”
O Projeto de Lei 6415/25, proposto pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), busca implementar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A iniciativa visa assegurar atendimento jurídico integral, gratuito e eficaz a grupos vulneráveis, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Atualmente, a proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados.
Objetivos da Política
Dentre os principais objetivos da política, destacam-se:
- Proporcionar informações claras e atualizadas sobre investigações e processos;
- Evitar a revitimização institucional;
- Respeitar a vontade da vítima;
- Assegurar uma atuação rápida, eficaz e livre de estereótipos e discriminação.
Assistência Jurídica Abrangente
A assistência jurídica contemplará tanto atos judiciais quanto extrajudiciais e incluirá encaminhamentos a serviços psicossociais, de saúde e assistência social. A proposta determina que essa assistência será prestada de maneira colaborativa por defensorias públicas, ministérios públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e instituições parceiras da União, estados e municípios.
Direitos das Vítimas
As instituições públicas estão proibidas de negar ou restringir o atendimento às vítimas. Em casos de falta de estrutura, outros órgãos deverão cooperar para oferecer suporte adicional. O juiz também terá a responsabilidade de garantir assistência jurídica em atos processuais que impliquem a participação da vítima. Se a assistência não puder ser assegurada imediatamente, o ato deverá ser adiados por, no mínimo, 48 horas, salvo situações de urgência devidamente justificadas.
Consequências da Falta de Assistência
A ausência de assistência jurídica pode gerar a nulidade de atos processuais caso haja comprovação de prejuízo e a validação do ato não seja viável.
Cadastro de Advogados
A OAB será encarregada de criar um Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência, onde constará a experiência ou capacitação dos profissionais em áreas relacionadas à violência e direitos humanos. A remuneração desses advogados poderá ser financiada por meio de verbas públicas, recursos privados, convênios e outras fontes legais, incluindo cooperação internacional.
Avaliação da Proposta
De acordo com Soraya Santos, existe um desequilíbrio no sistema de Justiça, uma vez que “o acusado conta, por força de lei, com defesa técnica obrigatória”, enquanto a vítima muitas vezes permanece sem advogado durante delegacias e audiências. “Quando há uma vítima vulnerável desassistida, a prioridade jurídica e política deve ser a proteção do cidadão, e não a disputa de competências entre instituições”, destacou a deputada.
Próximos Passos
A proposta será considerada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessária sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
