19/02/2026 – 11:26
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Duda Ramos: emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar a inscrição
Um novo Projeto de Lei, número 6782/25, visa isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos candidatos desempregados ou que tenham renda mensal de até dois salários mínimos. Atualmente, a proposta está sob análise na Câmara dos Deputados.
Isenção para Diversos Concursos
A isenção proposta abrange seleções de órgãos nas esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Para se qualificar ao benefício, o candidato deve estar sem emprego na data da publicação do edital do concurso. Em relação à renda, o limite para a isenção considera tanto o salário individual quanto a média familiar.
Princípios da Proposta
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), enfatiza que a entrada no serviço público deve ser baseada no mérito, independentemente da situação financeira dos candidatos. “Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, afirmou o parlamentar.
Regras para Solicitação da Isenção
Segundo o texto da proposta, os candidatos deverão solicitar a isenção no ato da inscrição, além de apresentar a documentação necessária. Se o pedido for negado sem justificativa adequada, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa do candidato.
A proposta também proíbe a cobrança antecipada da taxa e impede que a posse seja condicionada ao pagamento dessa taxa. O descumprimento dessas regras poderá resultar em penalidades, como advertências, multas que podem chegar a R$ 20 mil, e a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.
Próximas Etapas
Atualmente, o projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
