10/02/2026 – 17:41
Projeto de Lei Visa Fornecimento Gratuito de Energia para Famílias de Baixa Renda
O Projeto de Lei 5002/25, proposto pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta busca garantir o fornecimento gratuito de até 200 kWh de energia elétrica por mês para famílias de baixa renda, utilizando energia solar fotovoltaica.
Alterações na Legislação de Microgeração
Esse projeto altera o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A intenção é que o governo federal custeie a instalação de pequenos sistemas de energia solar, com capacidade de até 75 kW, para gerar créditos que serão usados para abater as contas de luz dessas famílias.
Avaliação da Proposta
O deputado Mosquini ressalta que esse modelo evitará novos encargos aos consumidores e ao setor industrial, prevenindo subsídios cruzados e distorções tarifárias. “O objetivo é promover a transição energética e a inclusão social simultaneamente”, afirma Mosquini.
Critérios de Seleção
O governo federal ficará responsável por regulamentar os critérios de seleção para as famílias beneficiadas, priorizando aquelas já cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Funcionamento do Benefício
Segundo a proposta, o benefício será gerido pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). O governo financiará a instalação de painéis solares e a energia gerada será descontada da conta das famílias, até o limite de 200 kWh mensais.
Financiamento e Próximos Passos
Os subsídios necessários para a compra e instalação dos sistemas de energia solar serão providos pelo governo federal, conforme a disponibilidade orçamentária. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
