A Câmara dos Deputados Aprova MP que Torna ANPD Agência Reguladora

Nesta segunda-feira (9), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que reconfigura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. A proposta foi aceita com 271 votos favoráveis e 127 contrários.

Próximos Passos no Senado

O texto agora segue para apreciação no Senado Federal.

Reestruturação dos Cargos

A medida prevê a criação de 200 cargos de especialistas em regulação de proteção de dados, além de 18 cargos em comissão e funções de confiança. Essa implementação será realizada através da transformação de 797 cargos efetivos vagos, resultando em uma economia de R$ 2,8 milhões a partir de agosto de 2025, e de R$ 6,7 milhões nos dois anos seguintes.

Além desses, propõe-se a criação de mais 26 cargos em comissão, que acarretará um impacto financeiro de R$ 2,1 milhões no mesmo período inicial e R$ 5,11 milhões nos dois anos posteriores.

Justificativa do Governo

O Executivo destacou a importância da criação de novos cargos para que a ANPD possa lidar com as competências adquiridas recentemente, especialmente após a aprovação do ECA-Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital).

Características da ANPD

Com a medida, a ANPD será caracterizada como uma autarquia de natureza especial, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova estrutura terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio e sede no Distrito Federal.