05/02/2026 – 12:56

Projeto de Lei Propõe Cobrança de Monitoração Eletrônica

O Projeto de Lei 766/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que presos temporários e condenados sejam responsabilizados pelos custos associados ao uso e manutenção de equipamento de monitoração eletrônica. A iniciativa visa não apenas combater o crime organizado, mas também otimizar os gastos públicos.

Responsabilidades dos Monitores

Se aprovado, o projeto alterará a Lei de Execução Penal. Os monitorados terão a obrigação de cuidar do equipamento, sendo responsáveis por ressarcir danos ou avarias após avaliação técnica. A cobrança não se aplicará aos beneficiários da gratuidade de justiça, e a recusa injustificada ao pagamento poderá levar à inscrição do débito em dívida ativa.

Destinação dos Recursos

Os valores arrecadados com essa medida serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), visando o custeio e investimentos necessários. Além disso, estados e o Distrito Federal poderão instituir cobranças semelhantes, ampliando a abrangência da proposta.

Justificativa do Autor

O deputado Célio Studart (PSD-CE), autor do projeto, defende que a medida pode contribuir significativamente para a prevenção de crimes e identificação de descumprimentos de medidas judiciais. Segundo Studart, a monitoração eletrônica contínua tem um viés preventivo, com potencial de reduzir a reincidência criminal. “A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”, afirmou.

Próximos Passos da Tramitação

A proposta segue em caráter conclusivo, sendo analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira