27/01/2026 – 13:23  

Comissão da Câmara aprova isenção de Imposto de Importação para notebooks trazidos do exterior

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou em novembro um projeto que isenta do Imposto de Importação os computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que destinados a uso pessoal. A medida busca equiparar notebooks e laptops a bens de uso pessoal, como celulares e relógios.

Detalhes da proposta

O relator do projeto, deputado Zé Adriano (PP-AC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O objetivo da alteração foi especificar as regras de bagagem, garantindo mais segurança jurídica à isenção.

Defesa da proposta

“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana”, declarou Dr. Jaziel. “Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, complementou.

Nova regulamentação

A nova proposta estabelece que a bagagem de viajantes vindos do exterior estará isenta do tributo, sendo aplicável a bens novos ou usados, tanto para uso pessoal quanto para presentes, desde que a quantidade e a natureza dos itens não indiquem fins comerciais. O computador portátil, como notebooks e laptops, estará expressamente listado como bagagem isenta, desde que compatível com as circunstâncias da viagem e já em uso pelo viajante.

Normas vigentes

Atualmente, o Regulamento Aduaneiro já permite isenção para itens como celulares e relógios. No entanto, a Receita Federal frequentemente impõe tributos sobre notebooks que excedem o limite de valor permitido.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, necessita ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira