23/01/2026 – 14:36

Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Regularizar Comércio Ambulante

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa regulamentar a atividade de comércio ambulante no Brasil. A proposta tem como objetivo definir direitos e deveres dos trabalhadores da área, além de estabelecer limites para a fiscalização, evitando a apreensão imediata de mercadorias de quem atua de boa-fé.

Direitos e Deveres do Trabalhador Ambulante

O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 575/25, estabelece que a apreensão de produtos apenas deve ocorrer com suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde.

A principal mudança em relação ao projeto original, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi a eliminação da exigência de que o ambulante comprove estar desempregado há pelo menos seis meses. O relator considerou essa barreira discriminatória e desnecessária.

Redução da Burocracia

Outro ponto relevante do novo texto é a simplificação da documentação exigida para o trabalho ambulante. De acordo com Gilson Marques, a burocracia anterior era excessiva. Com a nova proposta:

• O ambulante é considerado de boa-fé, transferindo ao fiscal a responsabilidade de provar qualquer irregularidade.
• O trabalhador terá um prazo de 15 dias para apresentar documentos que comprovem a origem lícita dos produtos antes de sofrer penalidades de apreensão.
• Agentes que agirem de forma arbitrária ou abusiva poderão ser responsabilizados administrativa e penalmente.

Facilitação do Trabalho Ambulante

Em seu parecer, Gilson Marques ressaltou que o Estado deve facilitar o trabalho honesto, em vez de criar obstáculos. Ele argumentou que a legislação atual expõe os trabalhadores a ações abusivas que podem comprometer o sustento de suas famílias.

“O ambulante não é a causa da informalidade, mas sim seu sintoma mais visível. É a resposta econômica possível diante de obstáculos à formalização”, afirmou Marques.

O relator enfatizou que a fiscalização deve se concentrar no combate a produtos ilícitos, e não na punição de trabalhadores. “Pessoas não saem da pobreza por imposições legais, mas quando têm a oportunidade de trabalhar e crescer com segurança jurídica”, concluiu.

Dados do relatório indicam que mais de meio milhão de brasileiros dependem do comércio ambulante como alternativa de renda.

Próximos Passos

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada também pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira