22/01/2026 – 14:16
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Julia Zanatta, autora da proposta
Direito de Autocustódia em Ativos Digitais
O Projeto de Lei 311/25, proposto pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), busca garantir aos cidadãos o direito de controlar diretamente seus ativos digitais, como criptomoedas, sem a necessidade de intermediários como bancos ou corretoras.
Principais Pontos do Projeto
Segundo o texto, o “direito de autocustódia” será assegurado independentemente da natureza, tecnologia ou forma de emissão dos ativos digitais. Qualquer medida oficial que tente restringir a livre transferência desses bens será considerada nula.
Justificativa da Proposta
A deputada Zanatta ressalta que o direito de autocustódia está alinhado com princípios constitucionais, incluindo o direito de propriedade, a livre iniciativa e a privacidade dos dados pessoais. Em suas palavras, “qualquer tentativa de limitar essa prática representa uma afronta ao princípio da segurança jurídica e à autonomia privada, contrariando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.”
Próximos Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, a proposta deve receber aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
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