21/01/2026 – 17:23
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Comissão aprovou o texto da relatora, Laura Carneiro
Comissão Aprova Alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige a disponibilização do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para pais e responsáveis legais. A medida foi aprovada em dezembro e visa ampliar o acesso à informação sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Detalhes da Proposta
A proposta, que altera o ECA, permite que o conteúdo atualizado da lei seja acessado tanto em formato físico quanto digital. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3326/24, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
Laura Carneiro fez ajustes apenas na redação e na técnica legislativa. Em suas palavras, “violações de direitos de crianças e adolescentes ainda são bastante frequentes no Brasil. O projeto busca prevenir essas condutas ampliando a conscientização de pais e responsáveis legais”.
Quem Deve Disponibilizar o ECA
O dever de disponibilizar o estatuto será exigido de:
- Órgãos e entidades, públicos ou privados, que atuem na garantia de direitos ou prestem serviços a crianças e adolescentes;
- Centros de referência em atenção a crianças e adolescentes;
- Serviços de acolhimento;
- Serviços de registro civil das pessoas naturais.
Próximas Etapas da Tramitação
Ainda há etapas a serem cumpridas antes da proposta se tornar lei. O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser sancionada, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
