20/01/2026 – 16:48

Comissão da Câmara Proíbe Privatização de Praias e Rios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que proíbe a venda e a transferência de propriedades, além da criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou rios para entidades privadas, incluindo imobiliárias, clubes e condomínios. O projeto (PL 2164/24) é de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e recebeu parecer favorável do deputado Eli Borges (PL-TO).

Acesso Gratuito Garantido

O texto do projeto estabelece que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e assegurado pelo poder público, evitando a privatização dessas áreas por empresas ou condomínios. Além disso, a proposta veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas envolvendo a posse dessas regiões.

Normas de Proteção e Uso Público

De acordo com a proposta, é dever da administração pública priorizar o uso público e a proteção ambiental nessas áreas. O projeto também prevê que a Justiça tenha a responsabilidade de reavaliar e anular transações realizadas anteriormente, caso estas tenham violado normas ambientais ou o interesse da sociedade.

Justificativa da Proposta

No seu parecer, Eli Borges ressaltou o interesse social e ambiental da medida, afirmando que ela protege o direito da população a usufruir de áreas naturais. “A medida impede que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados”, comentou o deputado.

Próximos Passos na Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub