Paraná Lança Ferramentas para a Transição da Reforma Tributária

O Governo do Paraná, através da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, lançou na última quarta-feira (14) duas ferramentas digitais que visam orientar contribuintes e gestores públicos na transição da Reforma Tributária. Esta iniciativa surge após a aprovação da Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e traz mudanças nas regras de tributação sobre o consumo em todo o país.

Comitê Gestor e Objetivos da Reforma

O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, enfatizou a importância do Comitê Gestor do IBS para assegurar uma transição organizada e colaborativa entre estados e municípios. “A regulamentação do comitê é essencial para implementar uma reforma tributária que promova um modelo mais moderno, transparente e justo”, afirmou.

Ferramentas Criadas para o Contribuinte

Uma das principais ferramentas é um portal exclusivo dedicado à Reforma Tributária, que reúne informações, perguntas frequentes, materiais explicativos e atualizações sobre o processo. O objetivo é facilitar a compreensão das novas obrigações tributárias.

Além disso, a Receita Estadual desenvolveu uma cartilha didática voltada a gestores públicos e equipes técnicas. Este material apresenta os pontos principais da reforma e orienta sobre como as prefeituras podem se adaptar às novas exigências, garantindo a manutenção da arrecadação durante a transição.

Como Funciona o Novo Sistema Tributário

A cartilha aborda o funcionamento do IVA Dual, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. Ambos substituirão, gradualmente, o ICMS e o ISS, que deixarão de existir ao fim do período de transição.

Suzane Gambetta, diretora da Receita Estadual, destacou o trabalho colaborativo do Paraná para que a Reforma Tributária seja compreendida e aplicada efetivamente, visando uma transição segura e organizada.

Cronograma da Implementação

O governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que legaliza o Comitê Gestor do IBS. O sistema já foi testado em simulações desde o início deste ano, com a previsão de início da cobrança efetiva em 2027, estendendo-se até 2033 para a implementação total do novo modelo.

Esclarecimentos sobre a Reforma Tributária

Com a reforma em andamento, diversas informações equivocadas têm circulado. O auditor fiscal Binder, integrante do Comitê Gestor, enfatizou a importância de buscar informações oficiais para esclarecimentos.

Principais Dúvidas Esclarecidas

A Reforma Tributária aumentará os preços?
Não há evidências disso. Em 2026, o IBS e a CBS serão informados nas notas fiscais, mas sem impacto direto nos preços.

Haverá penalidades em 2026?
O ano será de adaptação e testes, sem autuações relacionadas a novas obrigações tributárias.

O objetivo da Reforma é aumentar impostos?
Não. O foco é simplificar o sistema tributário e aprimorar a transparência, não aumentar a carga tributária.

Prestadores de serviços precisarão se formalizar?
Não existe obrigatoriedade de formalização para prestadores de serviços como pedreiros e jardineiros.

O MEI perderá benefícios?
Não ocorrerão mudanças significativas para o MEI, que continuará a ter um tratamento simplificado.

Motoristas de aplicativo pagarão mais impostos?
Não. As regras permanecem as mesmas para quem já está na categoria de MEI ou Simples Nacional.

Locatários terão novas obrigações?
Não, a responsabilidade de emissão de nota fiscal é do locador.

A Reforma afetará contratos existentes?
Os contratos atuais continuarão válidos e ajustes acontecerão de forma gradual.

O contencioso tributário será impactado?
Sim, a expectativa é a redução das disputas, devido à simplificação do sistema tributário.

A reforma mudará o tratamento das exportações?
As exportações permanecerão isentas, reforçando a competitividade dos produtos brasileiros.