12/01/2026 – 18:22
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj
Comissão de Segurança Pública Aprova Assistência Jurídica para Policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, um projeto de lei que garante assistência jurídica a policiais civis e federais envolvidos em ações legais no desempenho de suas funções. A proposta modifica a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal.
Defesa Pago pelo Estado
Com a aprovação, policiais acusados de infrações como abuso de autoridade em abordagens ou danos em operações terão direito à defesa custeada pelo Estado, sem necessidade de contratação de advogados particulares.
Alterações na Proposta
Os deputados acolheram a versão do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que incluiu emenda proposta pelo deputado Nicoletti (União-RR), ampliando a assistência jurídica para outras categorias, como guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e agentes de segurança socioeducativa.
Segundo Bilynskyj, a medida visa proteger os agentes que frequentemente enfrentam situações de risco, conduções de confrontos armados e ações contra organizações criminosas. “Muitos agentes são judicializados por atos decorrentes do estrito cumprimento do dever legal, tornando-se investigados ou acusados ao agirem em defesa da sociedade”, afirmou o relator.
Próximas Etapas da Tramitação
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
