06/01/2026 – 09:57
Projeto de Lei Permite Participação de Empresas Privadas na Gestão de Presídios
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj fez alterações pontuais na Lei de Execução Penal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal, permitindo a participação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios. A proposta visa estabelecer parcerias público-privadas (PPP) em áreas como saúde, educação e atividades esportivas para os detentos.
Serviços Privados em Presídios
Segundo o texto aprovado, as empresas poderão fornecer serviços como alimentação, vestuário e assistência à saúde dos presos. Além disso, a proposta autoriza o desconto de até 30% da remuneração dos detentos que trabalham para custear as despesas decorrentes dessas parcerias.
Substitutivo do Relator
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que altera a versão original do Projeto de Lei 3123/12 de Alexandre Leite (União-SP) e outros dois projetos apensados. A iniciativa original previa contratos que incluíam a construção e gestão de presídios. Entretanto, o novo texto se concentra em mudanças específicas na lei, conforme salientou o relator.
“O substitutivo introduz a previsão de execução indireta dos serviços administrativos e assistenciais por meio de parcerias público-privadas, reafirmando limites de atuação e disciplinando a destinação da remuneração do preso,” explicou Bilynskyj.
Próximas Etapas do Projeto
A proposta será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para que a alteração se torne leis, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
