05/01/2026 – 17:14

Comissão da Câmara Aprova Transferência de Responsabilidades em Acompanhamento de Entidades Infantojuvenis

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputada Rogéria Santos, relatora do projeto de lei.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que transfere do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e o Ministério Público a responsabilidade de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho de entidades que atendem crianças e adolescentes, como abrigos e programas socioeducativos.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4150/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que as entidades devem ser fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Contudo, a certificação de qualidade para renovação do funcionamento era uma atribuição da Justiça da Infância e da Juventude.

O substitutivo de Rogéria Santos mantém o objetivo da proposta original. Em seu parecer, a relatora afirmou que a responsabilidade de avaliar e certificar a qualidade dos serviços deve ser dos órgãos administrativos e fiscalizadores. “Essa mudança fortalece a imparcialidade judicial, previne conflitos de interesse e auxilia no aprimoramento das políticas públicas”, destacou.

Laura Carneiro justificou a iniciativa mencionando a necessidade de preservar o princípio da inércia da jurisdição, que sustenta que o Judiciário deve agir apenas quando provocado, evitando funções administrativas que poderiam impactar sua imparcialidade em futuros julgamentos envolvendo as mesmas entidades.

Próximos Passos na Tramitação

O projeto segue com caráter conclusivo e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, será necessário que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra