02/01/2026 – 15:22
Projeto de Lei Propõe Fundo para Regularização de Dívidas Condominiais no Minha Casa, Minha Vida
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputado Pedro Uczai, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 4818/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um fundo destinado à quitação de dívidas condominiais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O novo mecanismo, denominado Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC), poderá reunir até R$ 500 milhões de recursos da União.
De acordo com o autor do projeto, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a inadimplência em taxas condominiais tem se tornado um desafio significativo para os beneficiários do programa. “A falta de pagamento das taxas pode acarretar prejuízos à manutenção das áreas comuns, serviços essenciais e à conservação do imóvel, comprometendo a qualidade de vida e segurança dos moradores”, destacou.
Novas Regras para Contratos do MCMV
A proposta também introduz a obrigatoriedade de um seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do Minha Casa Minha Vida. Além disso, o texto estabelece que os imóveis do MCMV são “impenhoráveis, em qualquer circunstância”, não podendo ser alvo de penhoras, execuções hipotecárias ou outras medidas de constrição judicial.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
