Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais contra o órgão receberá, a partir de 2026, um montante de R$ 2,3 bilhões em valores atrasados. A autorização para a liberação desses recursos foi concedida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), beneficiando aposentados, pensionistas e outros usuários da Previdência Social.
Pagamento de Atrasados
O total abrange 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso, e faz parte de um pacote maior de R$ 2,8 bilhões que inclui também ações alimentares com servidores públicos federais. No total, 236.603 beneficiários serão contemplados em 187.472 processos neste lote.
Quem Tem Direito a Receber?
Os pagamentos serão direcionados a quem ganhou ações judiciais contra o INSS, relacionadas a concessões ou revisões de benefícios, como:
- Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
- Pensão por morte;
- Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
- Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para receber, é necessário cumprir alguns requisitos, tais como:
- O processo deve estar totalmente encerrado (transitado em julgado);
- O valor a receber deve ser de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
- A ordem de pagamento do juiz precisa ter sido emitida em novembro de 2025.
Os valores serão pagos através de requisições de pequeno valor (RPV), um mecanismo que permite o pagamento de dívidas judiciais de menor monta de forma mais rápida do que os tradicionais precatórios.
Quando os Recursos Serão Disponibilizados?
As RPVs devem ser quitadas em até 60 dias após a emissão da ordem de pagamento pelo juiz. Os depósitos ocorrerão em contas abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado. O processo passará por uma fase de processamento, e após a confirmação do depósito, o status do tribunal será atualizado para “Pago total ao juízo”.
Como Verificar se Você Tem Direitos a Receber?
A consulta deve ser realizada no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. É possível buscar informações usando:
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;
- Número do processo;
- Dados do advogado, como o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No campo “Valor inscrito na proposta”, o usuário encontrará o valor a ser recebido. A sigla indicará a modalidade: requisição de pequeno valor (RPF) ou precatório (PRF).
Diferencial entre RPV e Precatório
- RPV: até 60 salários mínimos, com pagamento em até 60 dias após a ordem judicial;
- Precatório: acima desse limite, com pagamentos feitos uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.
Direito dos Herdeiros
Herdeiros de beneficiários falecidos podem receber os valores atrasados, desde que comprovem a relação legal e realizaem a habilitação no processo. É recomendado buscar orientação com o advogado da ação ou com a Defensoria Pública da União em caso de dúvidas.
Tribunais Regionais Federais para Consulta
Cada estado é atendido por um Tribunal Regional Federal específico:
TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
TRF2: RJ e ES
TRF3: SP e MS
TRF4: RS, PR e SC
TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
TRF6: MG
Distribuição dos Recursos por Tribunal
A seguir, a distribuição dos recursos do pagamento por cada TRF:
TRF da 1ª Região (DF e 12 estados)
- Total geral: R$ 885.265.906,53
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,82
- 38.468 processos | 46.883 beneficiários
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
- Total geral: R$ 241.907.013,61
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,59
- 7.936 processos | 11.353 beneficiários
TRF da 3ª Região (SP e MS)
- Total geral: R$ 453.111.370,35
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,49
- 11.282 processos | 14.784 beneficiários
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
- Total geral: R$ 555.207.617,02
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,38
- 24.052 processos | 33.182 beneficiários
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
- Total geral: R$ 418.398.758,48
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,18
- 18.686 processos | 30.961 beneficiários
TRF da 6ª Região (MG)
- Total geral: R$ 266.819.407,47
- Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,97
- 12.596 processos | 15.181 beneficiários
