22/12/2025 – 14:29
Medidas de Segurança Aprovadas pela Câmara dos Deputados: Penas e Inovações Legais
A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, uma série de propostas relevantes na área da segurança pública. As medidas incluem a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos, a criação de políticas para combater a violência nas escolas e mudanças nas regras sobre crimes como a adulteração de bebidas. O texto agora aguarda sanção presidencial e ainda está sujeito a análise no Senado.
Redução de Penas para Condenados por Atos Antidemocráticos
Entre as propostas discutidas, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei 2162/23, que pode beneficiar condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que as penas para crimes de tentativa de golpe de Estado, quando realizados no mesmo contexto, serão consideradas de forma a aplicar apenas a pena mais severa.
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e costurado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também altera as regras de progressão de pena, permitindo que condenados que não exerceram papéis de liderança nos atos possam ter suas penas reduzidas em até dois terços.
Políticas de Prevenção à Violência nas Escolas
Para combater a violência nas escolas, foi aprovada a criação da política Prever, conforme o Projeto de Lei 5669/23, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A nova política busca integrar dados sobre convivência e proteção escolar, em parceria com estados e municípios.
Novas Penas para Crimes Sexuais e Organizados
Em relação a crimes sexuais, foi aprovado um aumento nas penas para delitos contra vulneráveis, que agora obrigarão os condenados a usar tornozeleira eletrônica durante saídas autorizadas. O projeto, transformado na Lei 15.280/25, foi elaborado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
Além disso, a Câmara aprovou um projeto para aumentar as penas de quem participa de organizações criminosas, com reclusão variando de 20 a 40 anos. As mudanças, parte do Projeto de Lei 5582/25, também aguardam nova votação no Senado.
Penas Mais Severas para Adulteração de Bebidas
A adulteração de bebidas e alimentos que resulte em morte será punida com penas de reclusão de 5 a 15 anos, conforme o Projeto de Lei 2307/07, já em análise no Senado. A prática de falsificação ou alteração de substâncias alimentares agora é tipificada como crime hediondo, elevando a severidade das penas.
Identificação de Chamadas e Prisão Temporária
Para combater crimes relacionados a telefonia, foi aprovado um projeto que estabelece critérios mais rígidos para a identificação de chamadas de celular. Simultaneamente, um novo projeto prevê a possibilidade de extensão da prisão temporária de cinco para 15 dias, com a necessidade de comprovação de identidade do usuário.
Imóveis de Origem Ilícita Destinados a Uso Social
A Câmara também aprovou uma proposta que destina imóveis apreendidos de origem ilícita para uso social em comunidades vulneráveis, promovendo assim a função social da propriedade.
Novo Tratamento para Maus-Tratos e Progressão de Regime
A pena por maus-tratos contra pessoas com deficiência poderá ser aumentada. O projeto que propõe essa alteração também está sob análise. Outro projeto busca unificar em 80% o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes hediondos antes da progressão para regime semiaberto.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
