18/12/2025 – 15:17
CCJ da Câmara Aprova Projeto de Lei sobre Impactos Econômicos
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Deputado Luiz Gastão, relator na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a identificação dos impactos econômicos para o setor privado na criação de atos normativos que ofereçam benefícios à sociedade. A proposta, de autoria do ex-deputado Marcelo Ramos (AM), visa promover uma análise mais rigorosa sobre os efeitos que novas normas podem ter sobre a economia.
Tramitação e Aprovação
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto deverá seguir para o Senado, a não ser que um recurso solicite sua apreciação no Plenário da Câmara. Para ser convertido em lei, o texto final deve ser aprovado por ambas as casas legislativas.
Principais Alterações e Regras Estabelecidas
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um substitutivo que incorpora regras na Lei de Liberdade Econômica. A nova norma determina que análises para a edição ou alteração de normativos considerarão:
- A estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, em matérias não urgentes;
- A representação empresarial e de associações dos setores impactados;
- Parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional;
- Estudos de impacto.
O relator também retirou a exigência de revisões e consolidações periódicas dos atos normativos, que já estão previstas na Lei do Processo Legislativo.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
