16/12/2025 – 15:31
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Rubens Pereira Júnior, relator na CCJ
Aprovação de Projeto na CCJ da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a utilização de até R$ 500 milhões em recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO). O objetivo é cobrir operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Detalhes da Proposta
O Projeto de Lei 2213/25, que já recebeu aprovação do Senado, altera a legislação do Pronampe e agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a aprovação, ressaltando que a medida está em conformidade com a Constituição e as regras fiscais. “Ao ampliar o uso de instrumentos de garantia pública para facilitar o acesso ao crédito, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e da redução das desigualdades”, afirmou o relator.
O parecer aprovado indica que a mudança não cria nova despesa obrigatória, uma vez que se utiliza apenas o saldo existente e não comprometido do fundo.
Funcionamento do Fundo Garantidor de Operações
O FGO é um fundo privado gerido pelo Banco do Brasil, destinado a garantir parte do risco dos empréstimos a microempresas, pequenas empresas, microempreendedores individuais e profissionais liberais. Caso o tomador do empréstimo não efetue o pagamento, o fundo cobre uma parte da dívida. A proposta em questão amplia essa garantia para o setor da agricultura familiar.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
