16/12/2025 – 14:06
CCJ da Câmara Aprova Convocação de Policiais da Reserva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a convocação de policiais militares e bombeiros da reserva remunerada para o serviço ativo. O relator da matéria, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), recomendou a aprovação de uma versão já alterada pelo Senado para o Projeto de Lei 5045/05.
Próximos Passos
Como houve modificações ao texto original, o projeto deverá retornar para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para a proposta se tornar lei, é necessária a aprovação final por ambas as Casas Legislativas.
Ajuste na Legislação
O deputado Defensor Stélio Dener destacou que a proposta busca atualizar a legislação existente, alinhando-a à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Segundo ele, as alterações são adequadas às circunstâncias de reversão ao serviço ativo, tanto em caráter voluntário quanto compulsório.
Regras para Retorno ao Serviço
O substitutivo da Comissão de Trabalho modifica o Decreto-Lei 667/69, definindo duas situações para o retorno dos militares:
- Convocação compulsória em casos de grave perturbação da ordem ou iminência de surto;
- Designação voluntária para funções de assessoramento, administrativas, segurança de dignitários ou defesa civil.
De acordo com o texto aprovado, a convocação compulsória terá um prazo determinado de até três meses, prorrogável, e será direcionada a funções operacionais especiais. O número de militares que podem ser revertidos não deve ultrapassar 30% do efetivo ativo, e aqueles que estiverem inativos há mais de cinco anos estarão excluídos da convocação.
Além disso, o projeto assegura que os militares revertidos receberão remuneração conforme as regulamentações do ente federativo, sem ocupar vagas nos quadros de promoção da ativa, exceto em casos de bravura ou post-mortem.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
