15/12/2025 – 23:16  

A Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Exclui Despesas em Educação e Saúde do Arcabouço Fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que isenta, a partir de 2025, despesas temporárias em educação pública e saúde financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal das regras do arcabouço fiscal. A proposta agora aguarda sanção presidencial.

Detalhes do Projeto

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O projeto permite que despesas temporárias, equivalentes a 5% da receita do fundo a cada ano, sejam direcionadas para saúde e educação pelos próximos cinco anos. A utilização desses recursos foi previamente autorizada pela Lei 15.164/25.

Defesa do Relator

O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), argumentou que as mudanças propostas não criam novas despesas, mas apenas possibilitam a execução financeira orçamentária. “Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro”, declarou Priante, enfatizando que a medida amplia a possibilidade de alocação de recursos da União.

Aspectos do Orçamento

Na mesma votação, a Câmara concordou com a decisão do Senado de incluir nos limites de despesas primárias os gastos financiados por empréstimos internacionais. As despesas discricionárias, que podem ser ajustadas pelo governo para atingir a meta fiscal, não serão afetadas pela nova legislação. No Orçamento de 2025, essas despesas estão estimadas em aproximadamente R$ 219 bilhões, aumentando para R$ 237 bilhões em 2026.

Recursos do Fundo Social

O Fundo Social foi instituído para alocar recursos da União provenientes da exploração de petróleo em projetos e programas nas áreas de educação, saúde pública, meio ambiente e mudanças climáticas. Segundo Bulhões, os aportes anuais ao fundo são cerca de R$ 30 bilhões, o que resultaria em um adicional aproximado de R$ 1,5 bilhão por ano para os setores de saúde e educação.

Implicações Constitucionais

O PLP 163/25 também isenta esses recursos adicionais dos mínimos constitucionais em gastos com educação e saúde. A Constituição determina que o crescimento dessas despesas deve seguir regras distintas das do arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária a 2,5% do aumento real da receita primária.

Debate em Plenário

No debate em Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que o ano eleitoral não deve ser um impedimento para a aprovação do projeto. “Não podemos prejudicar a saúde pública por conta das eleições”, defendeu. Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a falta de responsabilidade fiscal do governo, alegando que o teto de gastos foi desrespeitado.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, afirmou que a retirada das políticas públicas dos limites legais coloca os deputados em uma “sinuca de bico”. Alertou que essas medidas podem contribuir para juros altos e aumento da inflação.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli