02/12/2025 – 19:29

Legislação Aumenta Cargos no MEC e Reajusta Salários das Forças de Segurança no DF

Foi sancionada a Lei 15.278/25, que cria 8,6 mil novos cargos efetivos no Ministério da Educação (MEC) e destina recursos para cargos na segurança pública do Distrito Federal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de dezembro.

Origem da Lei

A lei resulta do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/25, aprovado em 27 de novembro por senadores e deputados e enviado à sanção presidencial. O projeto, de autoria da Presidência da República, recebeu parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF) e apresentou alterações no texto original.

Modificações no Orçamento de 2025

Entre as principais mudanças, destacam-se o aumento dos recursos destinados ao provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal, com a criação de cerca de 2 mil novas vagas. Também está previsto um reajuste nos salários dessas categorias, que varia de 19,60% a 28,40%, a ser aplicado em duas parcelas nos anos de 2025 e 2026.

Conteúdos Incorporados

O PLN 31/25 também incorpora os conteúdos do PLN 29/25 e PLN 30/25, que tratam de ajustes no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no extinto quadro dos ex-territórios e forças de segurança do Distrito Federal.

Cargos no Ministério da Educação

As novas vagas no MEC são destinadas a profissionais das carreiras de magistério superior e técnico administrativo em educação. O governo afirma que a criação dos cargos não acarretará aumento nas despesas previstas para o exercício de 2025, uma vez que não há previsão de preenchimento imediato das novas vagas.

Medida Provisória Relacionada

No mesmo dia, foi editada a Medida Provisória 1326/25, que viabiliza a incorporação dos reajustes para os profissionais da segurança pública. Esta MP abrange os reajustes salariais das forças de segurança pública do Distrito Federal e de outros ex-territórios, além de tratar da extinção de cargos efetivos vagos.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado