Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal propõe mais transparência ao consumidor, cria o selo “Beber Legal” e estabelece novas exigências de informação sobre procedência e fornecedores das bebidas alcoólicas comercializadas na capital.
Está em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) que pode mudar as regras para a venda de bebidas alcoólicas na cidade. A proposta institui o selo municipal “Beber Legal”, além de obrigar estabelecimentos a disponibilizarem informações claras sobre a origem, a qualidade e os fornecedores dos produtos comercializados.
O objetivo do projeto é assegurar maior transparência e segurança ao consumidor, diante de registros recentes de intoxicações e mortes causadas por bebidas adulteradas em diferentes regiões do país. No Paraná, inclusive em Curitiba, já houve casos confirmados, com outros ainda sob investigação.
“Esses episódios evidenciam a necessidade de mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e transparência na cadeia de comercialização de bebidas alcoólicas”, afirma a vereadora na justificativa do projeto.
O que muda para bares, mercados e restaurantes
O texto estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas, mercados e demais pontos de venda deverão:
- Afixar placa informativa com dados do estabelecimento;
- Disponibilizar um QR Code que permita ao consumidor acessar informações sobre fornecedores e procedência das bebidas;
- Garantir que os produtos tenham origem legal e informações corretas, claras e precisas.
A proposta classifica como prática comercial abusiva a venda de bebidas sem procedência legal ou com informações inadequadas ao consumidor.
Selo “Beber Legal”
Um dos principais pontos do projeto é a criação do selo municipal “Beber Legal”, concedido aos estabelecimentos que cumprirem integralmente as exigências da lei e demais normas de proteção ao consumidor.
Segundo a autora, o selo tem caráter educativo e de incentivo:
- Valoriza empresas que adotam boas práticas;
- Estimula a concorrência leal;
- Facilita a identificação, pelo consumidor, de estabelecimentos regulares.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Prefeitura de Curitiba, que deverá regulamentar:
- Os critérios para concessão e manutenção do selo;
- Os procedimentos de fiscalização;
- As atribuições dos órgãos competentes.
A verificação poderá incluir inspeções periódicas, análise de documentos e conferência de dados sobre fornecedores. A atuação deverá envolver setores como vigilância sanitária, fiscalização urbanística e defesa do consumidor.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência, multa administrativa e, em situações de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Tramitação do projeto
O projeto de lei foi protocolado em 7 de outubro de 2025 e atualmente tramita pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a norma passará a valer 60 dias após a publicação oficial.
Até lá, a proposta segue em debate no Legislativo municipal e poderá receber emendas antes da votação em plenário.
