15/12/2025 – 12:57
Medida Provisória Transforma ANPD em Agência Reguladora
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A MP insere a ANPD no rol das agências reguladoras.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1317/25 se reunirá na terça-feira (16), às 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. O evento tem como objetivo votar o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e é presidido pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Novas Competências e Estrutura da ANPD
A MP transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a insere no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19. Essa mudança confere à ANPD autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, conforme informa o governo federal, que considera essa alteração um passo importante para consolidar a entidade como um regulador independente da proteção de dados no Brasil.
O novo texto propõe a criação de 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, todos provenientes da transformação de cargos efetivos vagos, assegurando que não haverá aumento de despesas. Além disso, são previstos mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.
Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
Entre as novas competências da ANPD está a aplicação do ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/25, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Da Redação – MB
