12/12/2025 – 15:38
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Helder Salomão, relator do projeto de lei na CCJ
CCJ Aprova Regulação dos Recursos Educacionais Abertos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso dos Recursos Educacionais Abertos (REA) na administração pública. Esse tipo de conteúdo educacional é compartilhado por meio de licenciamento aberto, permitindo acesso e adaptações por parte de estudantes em todos os níveis de ensino.
Diretrizes de Licenciamento
Conforme a proposta aprovada, os recursos educacionais produzidos com financiamento público podem ser classificados como REA. Quando em formato digital, esses recursos deverão ser disponibilizados em sites de acesso público e gratuito. Além disso, compras e contratações públicas para o desenvolvimento de materiais educacionais devem incorporar a exigência de licença aberta e sua disponibilização em repositórios públicos.
As novas diretrizes também se aplicam a obras intelectuais criadas por servidores públicos, tais como professores e pesquisadores. Esses profissionais têm a garantia de receber pagamento pela cessão de direitos autorais de suas obras.
Licenciamento Exclusivo
As obras poderão ser licenciadas de forma exclusiva por até cinco anos após a primeira publicação, permitindo que, por exemplo, um livro escrito por um professor de uma universidade pública possa ser liberado como REA após esse período de embargo.
Além disso, a proposta prevê que a administração pública incentive a criação de bibliotecas digitais e bancos de dados acessíveis ao público.
Normas Existentes e Aportes de Entidades
Vale ressaltar que já existe uma norma do Ministério da Educação (Portaria 451/18) que determina que todos os recursos educacionais financiados com recursos públicos devem ter licença aberta e ser disponibilizados em plataformas digitais.
O texto em questão é um substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao Projeto de Lei 1513/11, originalmente apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O projeto inicial visava à utilização livre de obras financiadas pela administração pública para fins educacionais.
Salomão incorporou sugestões da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), buscando um equilíbrio entre a proteção dos direitos autorais e o acesso ao conhecimento. “Incorporamos ao texto os aperfeiçoamentos sugeridos por essas duas entidades”, afirmou Salomão.
Próximos Passos
A proposta seguirá agora para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado no Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
