11/12/2025 – 17:53
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Deputado Zé Trovão, relator do projeto de lei
Comissão da Câmara Aprova Revogação de Lei sobre Transportadores Autônomos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que revoga a Lei 7.290/84, que regulamenta o transporte rodoviário autônomo de bens. A decisão se fundamenta na necessidade de atualização da legislação, uma vez que já existe um marco legal mais atual e abrangente sobre o tema.
Justificativas para Revogação
O relator do Projeto de Lei 3308/24, deputado Zé Trovão (PL-SC), defendeu a aprovação dizendo que a legislação de 1984 não se ajusta às demandas do cenário moderno. Segundo ele, “a manutenção dessa lei gera distorções graves e resulta em riscos jurídicos e econômicos”.
O autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), corroborou a necessidade de mudança, destacando que a Lei 11.442/07 oferece um texto mais detalhado, configurando um novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas. Wandscheer enfatizou que a definição de transportador autônomo na lei de 1984 é limitada ao proprietário ou coproprietário de um único veículo, enquanto a nova legislação abrange também arrendatários, ampliando assim a proteção legal.
Implicações da Nova Legislação
De acordo com o deputado Wandscheer, a imprecisão na antiga lei pode levar à judicialização de contratos, elevando riscos e custos operacionais no setor. Para ele, a atualização é crucial para garantir uma maior segurança jurídica.
Próximos Passos da Tramitação
O projeto, que segue com caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça, e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
