Deputado Luis Corti (PSB).
Créditos: Divulgação/Assessoria Parlamentar

O deputado estadual Luis Corti (PSB) comemorou a publicação do Decreto nº 12.187/2025, que regulamenta a Lei nº 22.765/2025 de sua autoria. A nova legislação estabelece regras para prevenir a reconstituição de leite em pó e seus derivados importados, visando proteger a produção leiteira no Paraná.

Detalhes do Decreto

A regulamentação inclui procedimentos de fiscalização, definições técnicas e obrigações para indústrias que utilizam produtos lácteos. Com a nova norma, fica vedada a adição de água ou qualquer líquido a leite em pó importado, a menos que o produto já esteja rotulado conforme as normas da Anvisa e pronto para o varejo.

Impacto na Renda dos Produtores

Corti ressaltou que a legislação terá um efeito positivo na renda dos produtores paranaenses, que foram prejudicados pela reidratação de leite em pó importado. “O Paraná envia um recado ao Brasil: respeitamos o produtor de leite. Precisamos que o país siga nosso exemplo e diga NÃO ao leite em pó importado reidratado”, declarou. O deputado destacou que a regulamentação é crucial não apenas para a economia, mas também para a saúde pública e a sanidade animal.

Fiscalização e Monitoramento

A responsabilidade pela fiscalização do decreto ficará a cargo dos órgãos de licenciamento e registro, com a colaboração da vigilância sanitária e da defesa agropecuária. As atividades de fiscalização incluem inspeções contínuas, auditorias e coletas de amostras, além de sanções em caso de irregularidades.

Fortalecimento da Cadeia Leiteira

De acordo com Corti, essa regulamentação é parte de um conjunto de políticas públicas que visam reforçar a atividade leiteira no estado. O deputado finalizou afirmando que o Paraná avança na garantia de condições justas para os produtores e na proteção de uma das mais importantes cadeias produtivas da agricultura familiar.