08/12/2025 – 16:22
Gil Ferreira/Agência CNJ
Unidade de internação de adolescentes em conflito com a lei
Audiência Pública na Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados irá realizar, nesta terça-feira (9), uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 1473/25. O objetivo do encontro é discutir os impactos dessa proposta no sistema socioeducativo e a falta de recursos dedicados. A reunião terá início às 10 horas, no plenário 6.
Proposta do Projeto de Lei
O debate foi solicitado pelo deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). O projeto, de autoria do Senado, sugere alterações significativas nas medidas socioeducativas de internação, já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, com foco em endurecer as regras para adolescentes em conflito com a lei.
Principais Alterações Propostas
Entre as principais mudanças propostas estão:
- Ampliação do prazo máximo de internação, que passaria de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos para atos infracionais considerados hediondos;
- Elevação da idade de liberação compulsória, de 21 para 23 anos;
- Criação de unidades específicas para jovens adultos, de 18 a 23 anos, separadas do sistema prisional convencional;
- Aumento dos critérios de reavaliação judicial, exigindo uma análise mais profunda sobre a gravidade do ato, a culpabilidade e a conduta social do jovem.
Objetivos da Audiência
De acordo com o deputado Monteiro, a audiência reunirá especialistas, gestores públicos e representantes dos sistemas socioeducativos estaduais. O intuito é avaliar as consequências e a viabilidade da proposta, buscando um equilíbrio entre o endurecimento das medidas e a preservação do caráter pedagógico e ressocializador da Justiça juvenil no Brasil.
Da Redação – RS
