04/12/2025 – 16:54
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara
Congresso Aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, correspondendo a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O superávit ocorre quando as receitas superam as despesas primárias. A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento anual, agora seguirá para sanção presidencial.
Meta Fiscal e Críticas
A meta fiscal será considerada cumprida se o resultado variar até 0,25% para mais ou para menos. No entanto, uma nova disposição aprovada permite ao governo considerá-la cumprida apenas se houver um déficit zero, caso ajustes sejam necessários para atingir a meta. Essa flexibilização gerou críticas, como a do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que destacou o risco de aumentar as despesas sem uma margem de segurança para imprevistos.
Perspectivas para o Superávit
A LDO também traça metas de superávit para os próximos anos, visando estabilizar a dívida pública federal. Para 2027, a previsão é de superávit de 0,5% do PIB, aumentando para 1% em 2028.
Salário Mínimo
O salário mínimo projetado na LDO era inicialmente de R$ 1.630,00 a partir de janeiro, mas foi revisado para R$ 1.627,00. O valor final será definido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.
Limite de Despesas e Emendas Parlamentares
O limite de despesas para 2026 foi estabelecido em R$ 2,43 trilhões, com um crescimento permitido acima da inflação de 2,5%. Entretanto, as despesas obrigatórias tendem a aumentar, reduzindo o espaço para investimentos. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), decretou um prazo até o final do primeiro semestre de 2026 para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória, com foco na restrição de gastos durante o período eleitoral.
O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) enfatizou a importância das emendas para estados menos favorecidos, citando investimentos em infraestrutura que frequentemente dependem dessas transferências.
Adendo e Impactos nas Estatais
Um adendo incluído pelo relator estabelece que despesas de até R$ 10 bilhões de empresas com planos de reequilíbrio econômico-financeiro não serão contabilizadas no déficit projetado para as estatais. Essa medida visa incluir necessidades de reestruturação, como os Correios. Contudo, limitações em aumentos de despesas serão aplicadas durante o ano eleitoral, exceto em situações de calamidade pública.
Outros Aspectos Relevantes da LDO
- Municípios: Dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios e receber recursos.
- Entidades Privadas: Permite transferências para entidades sem fins lucrativos na área da saúde realizarem obras.
- Emendas Individuais: Prazo de 100 dias para análise de propostas e ajustes.
- Despesas com Pessoal: Uso de recursos de emendas coletivas para pagamento de pessoal ativo nos fundos de saúde.
- Transferências Especiais: Valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
- Rodovias: Recursos da União poderão ser utilizados para o desenvolvimento de rodovias estaduais e municipais.
- Novas Despesas: Criada uma lista de despesas que não podem ser limitadas, incluindo pesquisas da Embrapa e seguro rural.
- Fundo Partidário: Correção do valor pela inflação e ganhos reais desde 2016.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira
