02/12/2025 – 12:43
Senado Aprova Medida Provisória que Regulamenta Licença Ambiental Especial
Uma comissão mista no Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) referente à Medida Provisória 1308/25, que trata da Licença Ambiental Especial (LAE). O texto agora seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, conforme anunciado pela presidente da comissão, senadora Tereza Cristina (PP-MS)
Conteúdo do Parecer
Zé Vitor propôs um projeto de lei de conversão que acolhe alguns pontos da medida provisória, além de incluir alterações na Lei Geral de Licenciamento Ambiental e em outras normas. A LAE deve ser utilizada em atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão que assessora o presidente da República nas políticas ambientais.
Emendas e Votação
Durante a votação, o relator rejeitou a maioria das 833 emendas apresentadas, uma vez que muitas abordavam vetos à legislação anterior. Vale lembrar que o Congresso já havia derrubado esses vetos na última quinta-feira (27).
Definição de Empreendimentos Estratégicos
Nos debates, parlamentares expressaram preocupação em relação à definição de “empreendimentos estratégicos”, alertando que tal terminologia vaga pode levar a abusos na concessão de licenças.
Novidades na Emissão da Licença
Entre as novidades apresentadas pelo relator, destaca-se a obrigatoriedade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) como pré-requisitos para a emissão da LAE. Zé Vitor justificou que a medida visa evitar a banalização do procedimento, assegurando que apenas projetos realmente estratégicos e de grande impacto passem por avaliação rigorosa.
Apoio às Comunidades Atingidas
Outra importante alteração no texto garante que nas audiências públicas, as comunidades impactadas poderão contar com assessoria técnica independente, custeada pelo empreendedor, para orientações no processo de licenciamento.
Alterações no Processo de Licenciamento
O relator também propôs o fim do licenciamento em fase única, permitindo a realização do processo em etapas, como as licenças prévia, de instalação e de operação. Segundo Zé Vitor, essa mudança reconhece a complexidade dos projetos de grande porte e a necessidade de informações mais detalhadas nas fases iniciais.
Licença para Rodovias e Restrições
O parecer inclui obras de rodovias consideradas estratégicas para a segurança nacional ou para a integração entre estados. Neste caso, a análise ambiental deverá ser concluída em até 90 dias. Além disso, foram estabelecidas restrições para a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que não poderá ser utilizada em diversas situações, como empreendimentos minerários e supressão de vegetação nativa.
Alterações nas Normas de Antenas e Dragagens
Foram também incorporadas alterações na Lei Geral das Antenas, isentando de licenciamento a instalação de novos equipamentos de telecomunicações, desde que não aumentem o impacto ambiental. O relator também definiu “dragagem de manutenção”, separando obras em canais de acesso que requerem licença de intervenções em vias naturalmente navegáveis.
Próximos Passos para a Medida Provisória
A Medida Provisória 1308/25 seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
