STF Determina Ações do Governo Federal no Combate ao Racismo

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (27), que o governo federal deve implementar medidas de combate ao racismo. A deliberação está relacionada à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 973, cujo relator é o ministro Luiz Fux.

Cenário Atual e Medidas Propostas

O entendimento do STF aponta que as ações necessitam incluir um plano abrangente para enfrentar a violação dos direitos da população negra. Durante o julgamento, que foi suspenso após o voto da ministra Cármen Lúcia, foi acordada a continuidade com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin ainda a serem apresentados.

Reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional”

No voto, o ministro Fux evidenciou a existência de um “estado de coisas inconstitucional”, indicando que há uma omissão do Estado no combate às violações de direitos da população negra. Ele destacou que favelados e pardos enfrentam os piores índices em áreas como saúde, educação, segurança e renda.

Proposta do Ministro Fux

Fux sugeriu que a União desenvolva, em até um ano, um plano nacional de enfrentamento ao racismo, com a inclusão e contribuição do Judiciário.

Divergências entre os Ministros

O advogado Cristiano Zanin, embora alinhado com o relator, apresentou divergência parcial, argumentando que não seria necessário declarar um estado de coisas inconstitucional, pois o governo já implementa políticas públicas nesse sentido. Essa visão foi apoiada por outros ministros, incluindo André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, enquanto Flávio Dino e Cármen Lúcia permaneceram ao lado do relator.