Câmara dos Deputados Aprova Atualizações em Convenção Internacional sobre Poluição por Óleo

26/11/2025 – 22:06

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que atualiza a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O próximo passo é a análise do texto pelo Senado.

Histórico da Convenção

O PDL 167/25 incorpora a Mensagem 1057/24, enviada pelo Poder Executivo, e se baseia na convenção adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO). Esta instituição da ONU é responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica gerada por embarcações.

A convenção surgiu em resposta ao desastre ambiental causado pelo navio petroleiro Torrey Canyon, que derramou cerca de 120 mil toneladas de óleo nas costas do Reino Unido e da França em 1967.

Principais Atualizações

Uma das principais atualizações aprovadas diz respeito ao protocolo de 1992, que aumentou os limites de indenização para proprietários de navios petroleiros em casos de derramamentos de óleo. Além disso, expande a responsabilidade civil a eventos ocorridos até 370 km da costa, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), ao invés do limite anterior de 22 km, que abrangia apenas o mar territorial.

Atualmente, o protocolo está em vigor em 144 países.

Impacto e Oportunidade para o Brasil

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou que a adesão à convenção é uma oportunidade tardia para que o Brasil se alinhe aos padrões internacionais de compensação por danos ambientais. Segundo ele, essa medida poderá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas do Brasil, promovendo prevenção, resposta e remediação, além de aumentar a resiliência das economias locais.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli